A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE) encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a proposta de reforma administrativa da área-meio, que consiste no Projeto de Lei Ordinária n.º 2.075/2021 que extingue, transforma e cria funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O projeto contou com ampla discussão no Colégio de Procuradores de Justiça do MPPE e resultará na alteração de dispositivos das Leis Estaduais nº 12.956/2005 e nº 15.996/2017.

Com o novo texto, a Administração Superior do MPPE busca reorganizar a área de apoio técnico-administrativo sem a ocorrência de qualquer aumento de despesas, em respeito às limitações legais vigentes, em razão do estado de emergência causado pela pandemia da Covid-19. A proposta de reforma administrativa consolida o resultado do trabalho da Comissão de Modernização do MPPE (cujos estudos foram concluídos em 2012) e dos Grupos de Trabalho de Estruturação de Promotorias e Procuradorias de Justiça, cujas atividades foram encerradas em 2019.

Outras inovações são: a criação de estruturas orgânicas da Escola Superior do Ministério Público, da Ouvidoria do MPPE, da Gerência de Saúde e da Assessoria de Comunicação; além de ajustes na estrutura das áreas de administração, informática, infraestrutura, segurança institucional, gestão de pessoas e planejamento, com a renomeação de funções gratificadas e de suas atribuições. O PL inclui, ainda, melhorias na estrutura das coordenações das Circunscrições Ministeriais, que passam a contar com secretários próprios, e da Corregedoria-Geral, que contará com adicionais de assessoramento-técnico, dentre outras adequações.

O PL também propõe a implementação, pela via legal, de pleitos históricos dos servidores do MPPE, como a expansão da concessão de licença para tratamento de saúde, na esfera administrativa, por um prazo de até 30 dias; e a possibilidade de que tal licença seja extensiva a servidores que fazem o acompanhamento de seus ascendentes, cônjuges, companheiros ou filhos menores de idade, em tratamento de saúde.